☝️ Atenção, pescador! Tenha o seu documento obrigatório em mãos e fique dentro da lei. ✅ A carteira de pesca amadora é obrigatória para os maiores de 18 anos e opcional para menores (devem estar obrigatoriamente acompanhados dos pais ou responsáveis). A validade é de um ano. ✅ Para idosos acima de 60 anos e aposentados: a carteirinha é gratuita e tem validade de cinco anos. Além do documento emitido no site da Sema, a carteira de pesca amadora federal é válida também dentro do Estado. ⚠️ A carteirinha de pesca amadora autoriza o pesque e solte e a captura de dois quilos ou uma unidade de qualquer peso, desde que respeite as medidas mínimas estabelecidas em lei, não esteja na lista de espécies proibidas e seja destinado ao consumo local. O documento não autoriza o transporte ou a comercialização do pescado. ⚠️ O pescador amador que não portar o documento está sujeito a apreensão do pescado, da embarcação e dos petrechos, além de multa. De acordo com a Lei do Transporte Zero (n° 12.434/2024), a pesca em MT está liberada com restrições. º Estão proibidos a captura, transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies: cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, pintado/surubim, piraíba, piraputanga, pirarara, pirarucu, trairão e tucunaré. ‼️DENUNCIE A PESCA ILEGAL‼️ Ouvidoria Setorial da Sema: (65) 3613-7398 Whatsapp: (65) 98153-0255 E-mail: ouvidoria@sema.mt.gov.br #CarteiraDePescaAmadora #DocumentoObrigatório #PescaMT #SemaMT #MatoGrosso #PescaConsciente